1. Introdução e Identificação do Prestador
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante «Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma GREEP, disponível em greep.pt (doravante «Plataforma»), incluindo a sua área pública, a área privada da aplicação e todos os serviços associados.
O serviço é prestado por João Carlos Brás Couto, a exercer a actividade como empresário em nome individual, com NIF 260 350 699, com sede em Rua da Ponte n.º 11, 5400-455 Chaves, Portugal (doravante «GREEP» ou «Prestador»).
Ao aceder à Plataforma, ao criar uma conta, ao aceitar um convite de acesso ou ao submeter uma inscrição num torneio, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que fazem parte integrante deste documento.
2. Definições
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
«Plataforma»: o conjunto de serviços digitais GREEP acessíveis através de greep.pt, incluindo a área pública e a área privada da aplicação.
«Prestador»: João Carlos Brás Couto (ENI), responsável pela operação e manutenção da Plataforma.
«Clube»: entidade, singular ou colectiva, que celebra um acordo de acesso à Plataforma com o Prestador e que utiliza as funcionalidades de gestão de torneios e inscrições.
«Gestor»: pessoa singular nomeada pelo Clube para operar as funcionalidades de gestão da Plataforma em seu nome. Um Clube pode ter um ou mais Gestores.
«Jogador»: pessoa singular que utiliza a Plataforma para consultar torneios, submeter inscrições e gerir o seu historial desportivo, com ou sem conta registada.
«Utilizador»: designação abrangente que inclui Clubes, Gestores e Jogadores.
«Torneio»: evento desportivo criado e gerido por um Clube na Plataforma, aberto a inscrições de Jogadores.
«Inscrição»: acto pelo qual um Jogador submete a participação de uma dupla num Torneio, ficando sujeita a confirmação pelo Clube organizador.
«Fase Beta»: período inicial de operação da Plataforma, durante o qual o acesso é limitado a Clubes seleccionados, a título gratuito e experimental, nos termos da cláusula 4.
«Conta»: registo pessoal na Plataforma, associado a um endereço de correio electrónico, que permite acesso à área privada e às funcionalidades reservadas a utilizadores autenticados.
3. Estrutura da Plataforma
3.1 Área Pública
A área pública da Plataforma é acessível a qualquer utilizador, sem necessidade de registo ou autenticação. Permite a consulta de informações gerais sobre a Plataforma, a listagem de torneios disponíveis, o estado de torneios em curso e a submissão de inscrições em torneios, nos termos descritos na cláusula 6.3.
3.2 Área Privada
A área privada é acessível exclusivamente a utilizadores autenticados, mediante conta activa. Consoante o perfil do utilizador, a área privada proporciona:
- Aos Clubes e Gestores: ferramentas de gestão de torneios, inscrições, calendários, resultados e fotografias associadas a jogos.
- Aos Jogadores: visualização do historial de participação, acompanhamento dos jogos agendados, gestão do perfil pessoal e recepção de notificações da Plataforma.
O acesso à área privada é pessoal, exclusivo e intransmissível. A partilha de credenciais é expressamente proibida.
4. Fase Beta e Condições de Acesso
4.1 Natureza da Fase Beta
A Plataforma encontra-se, à data da presente versão dos Termos, em fase de testes operacionais, designada «Fase Beta». Nesta fase, o acesso é limitado a um número restrito de Clubes seleccionados pelo Prestador, por convite directo.
A Fase Beta tem como objectivo validar o funcionamento da Plataforma em ambiente real, recolher feedback dos utilizadores e identificar melhorias antes do lançamento comercial. Os Clubes participantes na Fase Beta aceitam contribuir com essa finalidade, nomeadamente através da comunicação de erros, sugestões ou comportamentos inesperados.
4.2 Gratuidade na Fase Beta
Durante a Fase Beta, o acesso à Plataforma é integralmente gratuito para os Clubes convidados. Não são cobradas quaisquer taxas de subscrição, licença ou utilização durante este período.
A gratuidade da Fase Beta não vincula o Prestador a manter esse modelo após o encerramento da mesma. A transição para um modelo comercial pago será comunicada com antecedência mínima de 30 dias, conforme descrito na cláusula 8.
4.3 Limitações da Fase Beta
Durante a Fase Beta, a Plataforma pode apresentar erros, interrupções ou funcionalidades incompletas. O Prestador não garante a disponibilidade contínua do serviço neste período, nem assume responsabilidade por perdas de dados ou interrupções de funcionamento, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
4.4 Encerramento da Fase Beta
O Prestador reserva o direito de encerrar a Fase Beta a qualquer momento, transitando para um modelo comercial, ou de descontinuar a Plataforma antes do lançamento comercial, comunicando essa decisão com antecedência razoável.
5. Contas de Clube
5.1 Criação da Conta de Clube
A conta de Clube é criada exclusivamente pelo administrador da Plataforma (doravante «Admin»), mediante acordo prévio com o representante do Clube. Não é possível, na fase actual, a criação autónoma de conta de Clube pelo próprio.
A activação da conta de Clube pressupõe que o representante do Clube declarou ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos em nome da entidade que representa. O Clube é responsável por garantir que possui legitimidade para celebrar este acordo.
5.2 Carácter Exclusivo da Conta
A conta de Clube é criada para utilização exclusiva do Clube indicado no momento da contratação. Não é permitida a sua utilização por outra entidade, ainda que relacionada ou pertencente ao mesmo grupo.
5.3 Responsabilidade do Clube
O Clube é responsável por:
- Garantir a veracidade dos dados fornecidos ao Prestador no momento da criação da conta.
- Cumprir os presentes Termos e assegurar que os seus Gestores e demais colaboradores que acedam à Plataforma os cumprem igualmente.
- Responder pelos actos praticados pelos Gestores por si nomeados.
- Gerir os torneios, inscrições e demais conteúdos de forma lícita, rigorosa e respeitosa para com os Jogadores.
- Obter, quando necessário, os consentimentos exigidos pela legislação aplicável em matéria de dados pessoais, incluindo o consentimento de imagem dos participantes nos torneios por si organizados, conforme previsto na cláusula 11.
5.4 Suspensão e Cancelamento de Conta de Clube
O Prestador pode suspender ou cancelar a conta de Clube em caso de violação grave dos presentes Termos, utilização abusiva da Plataforma ou comportamento prejudicial para outros utilizadores. Em caso de cancelamento, os dados do Clube ficam sujeitos ao disposto na cláusula 10.3.
6. Contas de Gestor
6.1 Criação e Nomeação
Aquando da criação da conta de Clube, o Admin convida o Gestor principal, identificado pelo Clube através do respectivo nome e endereço de correio electrónico. O Gestor principal, após activar a sua conta, pode nomear Gestores adicionais dentro da Plataforma.
6.2 Aceitação dos Termos pelo Gestor
Ao activar a sua conta de Gestor, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos a título pessoal. O Gestor actua em nome e por conta do Clube que representa, mas é também individualmente responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam directamente imputáveis.
6.3 Âmbito de Actuação
O Gestor está autorizado a utilizar as funcionalidades da Plataforma no âmbito dos torneios e actividades do Clube que representa. Não está autorizado a:
- Aceder a dados de outros Clubes ou torneios não associados à sua conta.
- Partilhar as suas credenciais com terceiros não autorizados.
- Utilizar a Plataforma para fins alheios à gestão do Clube.
6.4 Remoção de Gestor
O Gestor principal pode remover Gestores adicionais a qualquer momento. O Clube pode solicitar ao Admin a remoção do Gestor principal, mediante designação de substituto.
7. Contas de Jogador
7.1 Inscrição Sem Conta
Um Jogador pode submeter uma inscrição num torneio sem possuir conta na Plataforma. Para tal, basta indicar o nome, apelido e endereço de correio electrónico dos dois elementos da dupla. A inscrição fica registada e sujeita a confirmação pelo Clube organizador.
7.2 Criação de Conta de Jogador
O Jogador pode criar uma conta na Plataforma utilizando o mesmo endereço de correio electrónico com que submeteu inscrições anteriores. Nesse caso, as inscrições previamente registadas são automaticamente associadas ao novo perfil, ficando acessíveis na área privada da aplicação.
Ao criar conta, o Jogador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos. O registo implica o preenchimento de dados mínimos obrigatórios, nomeadamente nome, apelido, data de nascimento e sexo, necessários para efeitos de elegibilidade em categorias de torneio.
7.3 Responsabilidade do Jogador
O Jogador é responsável por:
- Garantir a veracidade dos dados fornecidos no registo.
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- Utilizar a Plataforma de forma lícita e respeitosa.
- Cumprir as regras estabelecidas pelo Clube organizador no contexto de cada torneio.
7.4 Conta Gratuita para Jogadores
O registo e a utilização da área privada da Plataforma por parte do Jogador é gratuita. A criação de conta não implica qualquer encargo financeiro para o Jogador.
8. Menores de Idade
8.1 Menores de 13 Anos
A Plataforma não se destina a utilizadores com idade inferior a 13 anos. É expressamente proibida a criação de conta por menores de 13 anos sem consentimento expresso do titular da responsabilidade parental.
No contexto da participação em torneios com categoria Kids, a inscrição de menores de 13 anos só pode ser efectuada por um adulto responsável — o encarregado de educação ou o próprio Clube — nunca pelo menor directamente.
8.2 Menores entre 13 e 15 Anos
A criação de conta por utilizadores com idade entre os 13 e os 15 anos (inclusive) está sujeita ao consentimento prévio do titular da responsabilidade parental, nos termos da legislação portuguesa aplicável ao tratamento de dados pessoais de menores (Lei n.º 58/2019 e RGPD, Art. 8.º).
O Clube organizador é responsável por obter e conservar o consentimento do encarregado de educação quando inscreve participantes nesta faixa etária, e por assegurar que as condições de participação são adequadas à sua idade.
8.3 Responsabilidade do Clube em Torneios com Menores
Ao organizar torneios com categorias que admitam menores de 18 anos, o Clube assume a responsabilidade de:
- Verificar a elegibilidade por idade dos participantes.
- Obter o consentimento parental para a recolha e tratamento de dados pessoais dos menores participantes, incluindo fotografias.
- Assegurar condições de segurança e adequação à faixa etária.
*O Prestador não verifica automaticamente a idade dos utilizadores. A responsabilidade pela conformidade com os requisitos legais aplicáveis a menores recai sobre o Clube organizador dos torneios.*
9. Obrigações Gerais dos Utilizadores
Todos os utilizadores da Plataforma, independentemente do seu perfil, comprometem-se a:
- Utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com os presentes Termos e com a legislação aplicável.
- Fornecer informações verdadeiras, actualizadas e completas no registo e durante a utilização da Plataforma.
- Não perturbar o normal funcionamento da Plataforma, nomeadamente através de ataques informáticos, sobrecarga de sistemas ou disseminação de conteúdos maliciosos.
- Não aceder, modificar, copiar ou transmitir dados de terceiros sem autorização.
- Não tentar aceder a funcionalidades ou áreas da Plataforma para as quais não possuam permissão.
- Não utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados pelo Prestador.
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual do Prestador e de terceiros.
- Não reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização escrita do Prestador.
A violação de qualquer uma destas obrigações pode determinar a suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal aplicável.
10. Subscrição e Condições Comerciais
10.1 Modelo Actual — Fase Beta
Durante a Fase Beta, o acesso à Plataforma é gratuito para os Clubes seleccionados pelo Prestador, nos termos da cláusula 4. Não é emitida qualquer factura ou cobrança durante este período.
10.2 Transição para Modelo Comercial
Após o encerramento da Fase Beta, a Plataforma transitará para um modelo de subscrição paga dirigida aos Clubes. Os planos, preços, periodicidade e condições de pagamento serão publicados na Plataforma e comunicados a todos os Clubes com antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de início de vigência.
Os Clubes que não pretendam aderir ao modelo pago poderão encerrar a sua conta nos termos da cláusula 10.4, sem quaisquer encargos associados à Fase Beta.
10.3 Dados Após Cessação
Em caso de cancelamento da conta de Clube, os dados dos torneios e inscrições ficam retidos durante o prazo legalmente exigível para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais e legais, após o qual serão eliminados. O Clube pode solicitar a exportação dos seus dados antes do cancelamento efectivo, através dos canais de suporte disponibilizados na Plataforma.
10.4 Cancelamento de Conta de Clube
O Clube pode solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento, através dos canais de suporte. O cancelamento é processado pelo Admin e produz efeitos nos prazos comunicados no momento da solicitação.
10.5 Utilização por Jogadores
O acesso dos Jogadores à Plataforma é e manter-se-á gratuito no seu âmbito básico. Eventuais funcionalidades premium para Jogadores, caso venham a ser introduzidas, serão claramente identificadas e sujeitas a condições específicas.
11. Fotografias e Direito de Imagem
11.1 Carregamento de Fotografias pelo Clube
A Plataforma permite que os Clubes associem fotografias a jogos de torneios. As fotografias carregadas podem incluir imagens de jogadores identificáveis, constituindo dados pessoais para efeitos do RGPD.
11.2 Responsabilidade do Clube
O Clube é o responsável pelo tratamento das fotografias que carrega na Plataforma. Ao fazê-lo, declara e garante que:
- Obteve o consentimento livre, específico, informado e inequívoco dos participantes fotografados, ou dos respectivos encarregados de educação no caso de menores, para a captação, tratamento e publicação das suas imagens no contexto da Plataforma.
- As fotografias foram obtidas em contexto desportivo público e não violam a privacidade, a honra ou a dignidade dos participantes retratados.
- As fotografias não contêm conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
11.3 Responsabilidade do Prestador
O Prestador actua como subcontratante no que respeita às fotografias carregadas pelos Clubes, limitando-se a disponibilizar a infraestrutura técnica para o seu armazenamento e visualização. O Prestador não é responsável pelo conteúdo das fotografias nem pela obtenção dos consentimentos necessários, responsabilidade que recai inteiramente sobre o Clube.
11.4 Remoção de Fotografias
O Prestador reserva o direito de remover fotografias que, a seu exclusivo critério, contenham conteúdos manifestamente ilícitos ou ofensivos, sem necessidade de aviso prévio. Os Jogadores que consideram que fotografias suas foram publicadas sem o seu consentimento podem contactar o Prestador através de geral@greep.pt para solicitar a sua remoção.
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12. Dados Pessoais e RGPD
12.1 Conformidade com o RGPD
O Prestador cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto. O tratamento de dados pessoais respeita os princípios de licitude, lealdade, transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exactidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade.
12.2 Dados Recolhidos
A Plataforma recolhe os dados estritamente necessários ao funcionamento do serviço, incluindo, consoante o perfil do utilizador: nome, apelido, endereço de correio electrónico, data de nascimento, sexo, localidade e histórico de participação em torneios. Não são recolhidos dados de pagamento directamente na Plataforma durante a Fase Beta.
12.3 Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
- Prestação do serviço e gestão de contas de utilizador.
- Gestão de inscrições e torneios.
- Envio de notificações operacionais relacionadas com torneios e jogos.
- Cumprimento de obrigações legais.
- Melhoria e desenvolvimento da Plataforma, com base em dados agregados e anonimizados.
12.4 Direitos dos Titulares
Os utilizadores têm direito a aceder, rectificar, apagar, limitar, opor-se ao tratamento e à portabilidade dos seus dados pessoais. Estes direitos podem ser exercidos através de pedido escrito enviado para geral@greep.pt. O Prestador responderá no prazo legalmente previsto.
12.5 Conservação de Dados
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades que justificaram a sua recolha, ou pelo prazo legalmente imposto. Após a cessação da relação com a Plataforma, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação.
12.6 Decisões Automatizadas
A Plataforma não toma decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou significativos para os utilizadores. Quaisquer funcionalidades de automação, como a geração de calendários de torneios, são ferramentas de apoio à decisão do Clube, que mantém sempre a decisão final.
12.7 Política de Privacidade
O tratamento detalhado de dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade, disponível em greep.pt/privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos.
13. Propriedade Intelectual
A estrutura, o código, o design, os textos, as marcas, os logótipos, as funcionalidades e os conteúdos da Plataforma são propriedade exclusiva do Prestador ou utilizados sob licença de terceiros.
É expressamente proibido:
- Reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou transmitir conteúdos da Plataforma sem autorização escrita do Prestador.
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou quaisquer tentativas de acesso ao código-fonte da Plataforma.
- Criar produtos ou serviços derivados da Plataforma ou das suas funcionalidades.
- Remover ou alterar menções de direitos de autor ou outros avisos legais presentes na Plataforma.
O acesso à Plataforma não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade intelectual sobre os seus conteúdos ou funcionalidades.
Conteúdos criados pelos utilizadores: os utilizadores mantêm os direitos sobre os conteúdos que criam e introduzem na Plataforma, concedendo ao Prestador uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para utilizar esses conteúdos no âmbito do funcionamento e prestação do serviço.
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14. Limitação de Responsabilidade
O Prestador não poderá ser responsabilizado por:
- Danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma.
- Erros, omissões ou imprecisões nos conteúdos introduzidos por utilizadores.
- Decisões tomadas pelos Clubes no contexto da gestão de torneios e inscrições.
- Falhas técnicas decorrentes de causas alheias ao controlo do Prestador, incluindo falhas de rede, de fornecedores de serviços externos ou de força maior.
- Danos resultantes de utilização indevida das credenciais de acesso por parte do utilizador ou de terceiros a quem as tenha divulgado.
- Conteúdos publicados por Clubes ou Jogadores na Plataforma, incluindo fotografias.
Durante a Fase Beta, a limitação de responsabilidade é especialmente aplicável, dado o carácter experimental da Plataforma e a possibilidade de erros ou interrupções inerentes a esta fase de desenvolvimento.
15. Disponibilidade do Serviço
O Prestador diligenciará para assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante a ausência de interrupções. Poderão ocorrer períodos de indisponibilidade decorrentes de:
- Manutenção programada, com aviso prévio sempre que possível.
- Intervenções de emergência para correcção de erros ou falhas de segurança.
- Causas alheias ao controlo do Prestador, como falhas de infra-estrutura de terceiros.
Em caso de indisponibilidade, o Prestador envidará esforços razoáveis para restabelecer o serviço com a maior brevidade possível e comunicará aos utilizadores afectados através dos canais disponíveis.
16. Suspensão e Cancelamento
16.1 Pelo Prestador
O Prestador reserva o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer utilizador que:
- Viole os presentes Termos ou a legislação aplicável.
- Utilize a Plataforma de forma abusiva, fraudulenta ou prejudicial para outros utilizadores.
- Forneça dados falsos no registo ou durante a utilização da Plataforma.
- Partilhe credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
A suspensão pode ser imediata em casos de violação grave. Em situações menos graves, o Prestador pode notificar o utilizador e conceder prazo para regularização antes de proceder à suspensão.
16.2 Pelo Utilizador
O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento, através das definições da sua área privada ou contactando o suporte em geral@greep.pt. O cancelamento não confere direito a reembolso de quaisquer valores eventualmente pagos, salvo disposição legal imperativa.
17. Alterações aos Termos
Os presentes Termos podem ser actualizados pelo Prestador a qualquer momento, nomeadamente para reflectir alterações à Plataforma, ao modelo comercial ou à legislação aplicável.
As alterações são comunicadas aos utilizadores com conta activa através de notificação na Plataforma e/ou por correio electrónico, com antecedência mínima de:
- 30 dias, para alterações que impliquem modificações substanciais aos direitos ou obrigações dos utilizadores, incluindo a transição para modelo pago.
- 7 dias, para alterações de menor relevo ou adaptações técnicas sem impacto significativo.
A continuação da utilização da Plataforma após o prazo de aviso prévio implica a aceitação dos Termos actualizados. O utilizador que não aceite as alterações pode cancelar a sua conta nos termos da cláusula 16.2.
18. Comunicações
As comunicações relativas ao serviço são enviadas para o endereço de correio electrónico associado à conta do utilizador. É responsabilidade do utilizador manter este endereço actualizado e assegurar a recepção de mensagens provenientes do domínio greep.pt.
O utilizador pode contactar o Prestador através de geral@greep.pt para questões relacionadas com a conta, suporte técnico, exercício de direitos de privacidade ou qualquer outro assunto relacionado com a Plataforma.
19. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio emergente da utilização da Plataforma, o utilizador pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) previstas na legislação portuguesa. A lista de entidades acreditadas encontra-se disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Para litígios de consumo celebrados por via electrónica, o utilizador pode igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível em ec.europa.eu/consumers/odr.
20. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio que não seja resolvido por via alternativa, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, com sede em Chaves, salvo disposição legal imperativa em contrário, nomeadamente no que respeita a relações de consumo.
21. Disposições Finais
Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível por qualquer tribunal competente, tal não prejudica a validade e a eficácia das restantes disposições, que se mantêm em plena vigência.
A não exigência, por parte do Prestador, do cumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos em dado momento não constitui renúncia ao direito de a exigir no futuro.
Os presentes Termos constituem o acordo integral entre o Prestador e o utilizador no que respeita à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objecto.